Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos

Trata-se de parecer.

Main Authors: Antonio, Alice Barroso de, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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