Servidores públicos municipais. Exercício do magistério. Possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado desde que haja compatibilidade de horários. Impossibilidade de extensão da jornada de trabalho, salvo para os supervisores. Ausência de previsão legal para dobra de turno pelos professores.
by: Castro, José Nilo de, et al.
Published: (2011)
Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Antonio, Alice Barroso de, Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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