Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Antonio, Alice Barroso de, Castro, José Nilo de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|
Be the first to leave a comment!