Contribuição de melhoria

Apresenta a prestação pecuniária, exigível compulsoriamente pelo Estado, em função de obra pública que acarreta melhoria ao imóvel do contribuinte, conhecido como contribuição de melhoria. Examina seu conceito, função, competências institucionais e fato gerador, além de demonstrar os possíveis efeit...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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