Responsabilidade tributária de terceiros

Diferencia as hipóteses do art. 134 das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional e examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da extensão da responsabilidade tributária a terceiros.

Main Author: Harada, Kiyoshi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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