O princípio da não cumulatividade no direito brasileiro. A técnica do valor agregado para o PIS e a COFINS exterioriza o regime de compensação base sobre base. Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por legislação infraconstitucional. Inteligência possível de compensação para a hipótese descrita

Trata-se de parecer.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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