O princípio da oralidade e o sistema recursal nos juizados especiais

Demonstra a não possibilidade de as turmas recursais dos juizados especiais cíveis reexaminarem provas, em razão da necessidade de respeito ao princípio da oralidade, conforme prescreve o artigo 2º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Main Author: Câmara, Alexandre Freitas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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