Discricionariedade administrativa e legislativa : diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais

Enfoca o estudo da discricionariedade como elemento inerente não só aos atos administrativos em sentido estrito, mas também aos atos legislativos e aos de outros órgãos e entidades públicas.

Main Authors: Guerra, Evandro Martins, Damasceno, Marcos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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