O instituto da reclamação constitucional e a repercussão geral

Discute a natureza controversa da reclamação constitucional, que é um instituto inserido no direito constitucional brasileiro que busca preservar a competência dos tribunais, cassando decisões contrárias aos seus julgados.

Main Authors: Faria, Alexandra Clara Ferreira, Assis, Christiane Costa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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