Reflexões sobre a Súmula 438 do STJ, que considera inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa antecipada

Apresenta reflexão sobre a Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a prescrição retroativa antecipada ou prescrição pela pena in perspectiva ou, ainda, prescrição virtual ou pela pena projetada.

Main Author: Andrade, Flávio da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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