A utilização da ação rescisória para a desconstituição de decisão fundamentada em prova obtida por meio ilícito
Trata do cabimento da ação rescisória para desconstituição de pronunciamento judicial que se fundamentou em prova obtida por meio ilícito.
| Main Author: | Silva, Michel Ferro e |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|