A utilização da ação rescisória para a desconstituição de decisão fundamentada em prova obtida por meio ilícito
Trata do cabimento da ação rescisória para desconstituição de pronunciamento judicial que se fundamentou em prova obtida por meio ilícito.
Main Author: | Silva, Michel Ferro e |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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