O agravo de instrumento e a inaplicabilidade do § 4º do art. 515 do CPC no caso de defeito de formação por falta das peças facultativas

Examina a possibilidade ou não de aplicação do § 4º do artigo 515, do Código de Processo Civil, em sede de agravo incompleto, quanto ao traslado das peças para a formação do instrumento.

Main Author: Bruschi, Gilberto Gomes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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