Alcance da norma do artigo 47, I, alínea a, da Lei nº 8.212/91.
Estuda o artigo 47, I, alínea a, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, o qual exige Certidão Negativa de Débito – CND –, fornecida pelo órgão competente, como condição para efetuar pagamento em virtude de obra realizada ou serviço prestado.
| Main Author: | Calanzani, José João |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|