Alcance da norma do artigo 47, I, alínea a, da Lei nº 8.212/91.

Estuda o artigo 47, I, alínea a, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, o qual exige Certidão Negativa de Débito – CND –, fornecida pelo órgão competente, como condição para efetuar pagamento em virtude de obra realizada ou serviço prestado.

Main Author: Calanzani, José João
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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