Medida provisória no âmbito municipal

Esclarece a pertinência da adoção de medidas provisórias pelo município. Aborda temas como o princípio da simetria constitucional, tripartição dos poderes, autonomia municipal, posição dos municípios na federação brasileira, funções estatais (legislativa, judiciária e administrativa) e delegação da...

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Main Author: Lino, Graziela de Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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