Zona de proteção ambiental. Área de preservação ambiental. Plano Diretor. Necessidade de definição da zona de proteção ambiental por lei municipal. Criação, implantação e gestão das áreas de proteção ambiental. Limitações ao exercício do direito de propriedade.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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