Zona de proteção ambiental. Área de preservação ambiental. Plano Diretor. Necessidade de definição da zona de proteção ambiental por lei municipal. Criação, implantação e gestão das áreas de proteção ambiental. Limitações ao exercício do direito de propriedade.
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Summary: |
Trata-se de parecer. |
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