Período eleitoral. Desincompatibilização de conselheiro tutelar. Afastamento Remunerado. Impossibilidade. Limite prudencial de gastos com pessoal excedido. Impossibilidade de reposição do cargo pelo suplente. Análise do caso concreto.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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