Legalidade de dispositivos de resolução do Conselho Municipal de Educação. Poder regulamentar.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Chaves, Killdare Gusmão, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-372682017-05-22STJCastro, José Nilo deChaves, Killdare GusmãoRodrigues, Tais Erthal2011-05-10T14:27:25Z2011-05-10T14:27:25Z2008-10http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37268Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da legalidade do artigo 6º da Resolução n. 06, de 2007, do Conselho Municipal de Educação da Municipalidade, a qual dispõe sobre os critérios quanto à liberação de servidores para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.ArtigoLegalidade de dispositivos de resolução do Conselho Municipal de Educação. Poder regulamentar.PortuguêsFuncionário público municipal, BrasilMandato eletivo, BrasilSindicato, BrasilParecer, BrasilEmpregado municipalFuncionário municipalMandato legislativoMandato parlamentarMandato políticoMandato presidencialOrganização sindicalRevista brasileira de direito municipal
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