Desapropriação. Forma originária de aquisição da propriedade. Necessidade de conferir registro de imóveis independentemente de existência de registro anterior. Possibilidade de a decisão do procedimento de desapropriação amigável ser considerada como título hábil a conferir o registro.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Jabôr, Marcela Campos, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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