Prescrição quinquenal. Incidências em todas as ações em que a fazenda pública seja devedora. Necessidade de adimplir a dívida com o instituto próprio de previdência, ainda que prescrita. Possibilidade de quitação dos débitos mediante dação em pagamento desde que cumpridos o art. 17 da Lei nº 8.666/93 e o art. 356 do Código Civil.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Jabôr, Marcela Campos, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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