A exigência da contribuição dos servidores inativos para custeio de seus regimes próprios de previdência : uma abordagem diferenciada
Trata do estabelecimento de contribuição previdenciária para servidores inativos ou pensionistas, discutindo temas como o direito adquirido e a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Observa as implicações da medida para o desafogo das contas públicas, bem como as repercussões referentes...
Main Author: | Afonso, José Roberto R. |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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