Novos horizontes para uma qualificação jurídica do pedágio no Brasil
Apresenta a estrutura do pedágio no ordenamento jurídico brasileiro. Estuda uma forma de qualificação jurídica dos pedágios, analisando historicamente como o tema tem sido tratado.
| Main Author: | Carvalho, André Castro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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