Complementação de recursos do FUNDEF. Cálculo do valor mínimo aluno/ano. Cobrança da diferença de repasses inferiores ao disposto na Lei nº 9.424/96. Necessidade de comprovação. Possibilidade.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Chaves, Killdare Gusmão, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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