Servidores públicos municipais. Exercício do magistério. Possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado desde que haja compatibilidade de horários. Impossibilidade de extensão da jornada de trabalho, salvo para os supervisores. Ausência de previsão legal para dobra de turno pelos professores.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rezende, Ester Camila Gomes Norato, Jabôr, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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