Doação ou concessão de bem imóvel público a particulares. Bens dominicais. Impossibilidade. Lei eleitoral n. 9.504/97.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Drumond, Andréa Santiago
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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