Instituto de previdência municipal. Celebração de termo de parcelamento. Restituição ao município de valor indevido atinente às contribuições previdenciárias. Impossibilidade de adiantamento integral do valor indevido, incluídas as parcelas vincendas. Caracterização de empréstimo. Ilegalidade.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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