Por que um Código Processual Constitucional?

Discorre sobre os elementos básicos, fundamentos e sentido da proposta de criação de um Código de Processo Constitucional no Brasil e analisa a experiência jurídica estrangeira existente na América Latina. Apresenta as razões que justificam o fato de estar o Brasil passando por uma conjuntura favorá...

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Main Authors: Belaunde, Domingo García, Tavares, André Ramos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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