A Lei complementar nº 135/2010 (Lei Ficha Limpa) : uma análise jurídico-constitucional

Trata da Lei complementar n. 135, de 4 de junho de de 2010, conhecida como Lei da ficha limpa, que institui novos casos de inelegibilidade com vistas a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo. Aborda aspectos polêmicos da matéria à luz da Constituição, em e...

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Main Author: Bernardes Júnior, José Alcione
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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