Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção

Comenta a respeito da dificuldade de se obter um licenciamento ambiental no Brasil e ressalta a importância da preservação da autonomia municipal, de acordo com a Carta Magna.

Main Author: Humbert, Georges Louis Hage
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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