A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos

Trata dos requisitos da restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente, em especial em decorrência de erro administrativo da própria autarquia previdenciária.

Main Author: Pizzolatti, Rômulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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