O Juiz das Garantias na interpretação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Discorre sobre a figura do juiz das garantias, que atua exclusivamente na fase da investigação. Demonstra a incorreção do argumento sustentado no Brasil para sua criação, analisando, para tanto, as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Main Author: Andrade, Mauro Fonseca
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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