Competência e responsabilidade dos elaboradores de ato convocatório de licitação e seus anexos

Analisa a competência e a responsabilidade da administração pública quanto a procedimentos relativos ao processo licitatório, abordando temas como a elaboração de ato convocatório, pesquisa de preços e valor estimado do objeto, aplicação de penalidade pecuniária, dentre outros.

Main Authors: Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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