A legitimidade do Estado regulador brasileiro : uma análise democrática

Apresenta estudo sobre a legitimidade da regulação econômica na Constituição Federal de 1988. Busca alcançar a legitimidade das decisões proferidas pelas agências reguladoras por meio da interpretação sistemática das normas constitucionais e do estudo do fenômeno de mutação constitucional....

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Main Author: Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-374102017-06-20 A legitimidade do Estado regulador brasileiro : uma análise democrática Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira Economia, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Democracia, Brasil Agência reguladora, Brasil Norma constitucional, Brasil Legitimidade, Brasil Ciência econômica Ciências econômicas Economia política Economics Apresenta estudo sobre a legitimidade da regulação econômica na Constituição Federal de 1988. Busca alcançar a legitimidade das decisões proferidas pelas agências reguladoras por meio da interpretação sistemática das normas constitucionais e do estudo do fenômeno de mutação constitucional. 2011-05-16T15:24:43Z 2011-05-16T15:24:43Z 2011-01 Artigo DUARTE JÚNIOR, Ricardo César Ferreira. A legitimidade do Estado regulador brasileiro: uma análise democrática. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37410>. Acesso em: 25 abr. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37410 pt_BR A & C : revista de direito administrativo e constitucional
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