A legitimidade do Estado regulador brasileiro : uma análise democrática

Apresenta estudo sobre a legitimidade da regulação econômica na Constituição Federal de 1988. Busca alcançar a legitimidade das decisões proferidas pelas agências reguladoras por meio da interpretação sistemática das normas constitucionais e do estudo do fenômeno de mutação constitucional....

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Main Author: Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
Format: Artigo
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Published: 2011
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Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
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