Discricionariedade administrativa e controle judicial : a vinculação pelos princípios

Afirma ser possível o controle judicial da discricionariedade administrativa tendo em vista os princípios constitucionais que regem a administração pública. Aborda os conceitos de discricionariedade administrativa e de mérito administrativo. Apresenta ainda diferentes posicionamentos adotados pela d...

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Main Author: Oliveira, Aline Silva de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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