Procedimentalização da administração pública e o princípio do devido procedimento equitativo

Apresenta uma breve explicação sobre procedimentalização da administração pública e sobre o princípio do devido procedimento equitativo. Contém um estudo comparado sobre a procedimentalização da administração pública no Direito da França, Espanha, Áustria, Alemanha, Itália e Portugal....

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Main Author: Bitencourt Neto, Eurico
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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