Breves notas sobre a não autoincriminação

Apresenta comentários sobre o direito que se tem de permanecer em silêncio quando submetido a persecução penal. Discorre sobre a não autoincriminação, apresentando aspectos pertinentes ao tema vindos de outros sistemas normativos, inclusive de tratados internacionais que versem sobre direitos humano...

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Main Author: Oliveira, Eugênio Pacelli de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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