A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público e o pagamento de lucros cessantes pela administração

Verifica o alcance da expressão prejuízos, isto é, se o ressarcimento ao particular abrange, além dos danos emergentes, também o pagamento de lucros cessantes. Partindo da análise do conceito de interesse público e tomando emprestados alguns conceitos de direto civil, pretende-se demonstrar o não ca...

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Main Author: Almeida, Beatriz Monzillo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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