Artigo 71 da Lei 8.666/93 e súmula 331 do C. TST : poderia ser diferente?

Apresenta reflexões sobre o artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e sobre a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho abordando a responsabilidade do ente público, tomador de serviços, de acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, empresa contratada prestadora de...

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Main Author: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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