A denominada sanção premial no âmbito do direito tributário
Estuda sanção premial no âmbito do direito tributário. Apresenta a definição legal de tributo, a irrelevância no ilícito em seu fato gerador, o denominado tributo extrafiscal proibitivo e a tributação das atividades ilícitas.
| Main Author: | Machado, Hugo de Brito |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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