A denominada sanção premial no âmbito do direito tributário

Estuda sanção premial no âmbito do direito tributário. Apresenta a definição legal de tributo, a irrelevância no ilícito em seu fato gerador, o denominado tributo extrafiscal proibitivo e a tributação das atividades ilícitas.

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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