A compensação SNUC, a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09 : novos desdobramentos

Discorre sobre a natureza tributária da compensação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – e sua relação com o Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009. Analisa os novos critérios de cálculo da compensação ambiental e a competência do Ibama na fixação do valor da compensação SNUC....

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Main Authors: Domingues, José Marcos, Carneiro, Júlia Silva Araújo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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