Panorama atual da responsabilidade do Estado em matéria de serviços públicos na jurisprudência do STF

Aborda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, de modo a aferir quais os contornos atua...

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Main Author: Blasi, Marcos Chucralla Moherdaui
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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