Interpretação constitucional e o controle judicial das políticas públicas de promoção dos direitos fundamentais

Relaciona as contribuições da interpretação constitucional pelo Poder Judiciário e propõe a possibilidade de esse Poder estar habilitado, no plano constitucional, a realizar o controle da conformidade e compatibilidade da opção discricionária da administração pública em relação à escolha de política...

Full description

Main Author: Zavascki, Liane Tabarelli
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: