Interpretação constitucional e o controle judicial das políticas públicas de promoção dos direitos fundamentais
Relaciona as contribuições da interpretação constitucional pelo Poder Judiciário e propõe a possibilidade de esse Poder estar habilitado, no plano constitucional, a realizar o controle da conformidade e compatibilidade da opção discricionária da administração pública em relação à escolha de política...
| Main Author: | Zavascki, Liane Tabarelli |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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