Instituição do feriado municipal da consciência negra. Carece de autorização constitucional. Impossibilidade
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Castro, Christofer Magalhães |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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Summary: |
Trata-se de parecer. |
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