Instituição do feriado municipal da consciência negra. Carece de autorização constitucional. Impossibilidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Castro, Christofer Magalhães
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-375782017-06-20 Instituição do feriado municipal da consciência negra. Carece de autorização constitucional. Impossibilidade Castro, José Nilo de Castro, Christofer Magalhães Feriado, Brasil Parecer, Brasil Trata-se de parecer. Trata-se de parecer acerca da possibilidade de instituição de feriado municipal em 20 de novembro, dia da consciência negra. 2011-05-20T13:45:19Z 2011-05-20T13:45:19Z 2008-01 Artigo CASTRO, José Nilo de; CASTRO, Christofer Magalhães. Instituição do feriado municipal da consciência negra. Carece de autorização constitucional. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 27, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37578>. Acesso em: 13 abr. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37578 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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