Legitimação de posse. Terrenos com risco geológico. Omissão do município. Descumprimento das prescrições da lei. Possibilidade de responsabilização. Necessidade de verificar os casos concretos. Parecer respondido somente em tese.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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