Loteamento Lagoa do Gambá. Distanciamento mínimo. Entorno. Lagoa artificial. Resolução 302 do Conama. Inconstitucionalidade. Lei municipal. Direito adquirido

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Passos, Carolina Pagani, Mayrink, Cristina Padovani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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