Isenção de tributos através de decreto do executivo. Inconstitucionalidade do art. *** da Lei municipal nº ***. Violação ao art. 150, §6º. Renúncia de receitas. Considerações.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alvarenga, Graziela Akl, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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