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Concessão de subvenções sociais e benefícios fiscais no ano do pleito eleitoral. Artigo 73, §10 da Lei das eleições. Vedação. Não-aplicação da norma ao caso concreto.

Trata-se de parecer.

Saved in:
Main Authors: Castro, José Nilo de, Lança, Daniel Perrelli, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Subvenção, Brasil
Benefício fiscal, Brasil
Instituição assistencial, Brasil
Creche, Brasil
Imposto predial e territorial urbano (IPTU), base de cálculo, redução, Brasil
Legislação eleitoral, Brasil
Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Brasil. [Código eleitoral (1997)]
Associação assistencial
Entidade assistencial
Instituição de assistência social
Organização assistencial
Online Access:
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